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O risco operacional da Reforma Trabalhista para a sua empresa

Por Roberto Regente Jr., CEO da Wolters Kluwer – Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho, nossa conhecida CLT, foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas em 1943. De lá para cá, sofreu algumas alterações, mas há 74 anos é o principal instrumento regulamentador de todas as relações de trabalho no Brasil. O fato de termos uma Reforma Trabalhista, por mais que ainda não esteja perfeita, é sem dúvidas um avanço significativo para o País. Mas e para a sua empresa, qual será o impacto? Você já recebeu ou solicitou orientações da empresa contábil que o atende sobre este novo cenário dentro do seu ambiente? Se não o fez, a hora é essa.

O profissional de contabilidade é o especialista que tem mais condições de transmitir o entendimento dos mais de 100 pontos da CLT compreendidos na nova legislação trabalhista que passa a vigorar em 11 de Novembro de 2017. Mais do que analisar e interpretar os impactos nos mais diferentes setores, este profissional é capaz de verificar se a Reforma Trabalhista poderá reduzir o risco operacional do seu negócio. Por outro lado, esta é uma importante oportunidade para empresas contábeis estreitarem relações com os seus clientes e mostrarem que o seu trabalho vai muito além de emitir guias para pagamentos de impostos.

Vou bater aqui na tecla da necessidade de uma mudança de percepção e importância cada vez maior de enxergarmos as empresas contábeis como parceiras de negócios. A Reforma Trabalhista traz à tona o poder consultivo dos profissionais de contabilidade que permitirá aos empresários prever quais são oportunidades ou problemas para o seu negócio e o real impacto no seu dia a dia. Muitos pontos favorecem tanto o empregado quanto o empregador, mas sozinho o empresário não tem como interpretar tais mudanças, pois não tem conhecimento para isso.

O maior volume das novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista está justamente relacionado às questões contratuais entre empregador e empregado, e o desenvolvimento de uma equipe jurídica para auxiliá-los nessas questões contratuais pode inclusive ser um diferencial e mais uma oportunidade de valorização das empresas contábeis. Lembrando que a Folha de Pagamentos é na maioria dos casos o maior custo dentro de uma empresa, é função do profissional de contabilidade transmitir aos seus clientes informações que podem oferecer certa flexibilidade ao empregador. Talvez não reduza custos, mas sem dúvida reduzirá riscos fiscais e trabalhistas.

Do ponto de vista social, a nossa economia sofre muito com o custo Brasil em função do engessamento da legislação fiscal, trabalhista e contábil. A legislação trabalhista em particular é uma das mais complexas do mundo, além de ser extremamente onerosa para o empregador. Ainda não é o melhor dos mundos, mas a Reforma Trabalhista já e um sinal de evolução e simplificação dos processos, uma busca por adequação aos dias atuais. Vai dar trabalho, mas precisamos dar o passo inicial para que as mudanças possam ocorrer. Aos poucos, começamos a evoluir.

 

Alguns pontos da Reforma Trabalhista que merecem destaque:

 AntesHoje
FériasLegislação permitia férias de 30 dias diretos ou fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias.Férias podem ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação. Entretanto, um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Rescisão de TrabalhoQuando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.Criada uma nova modalidade de rescisão de trabalho para desligamentos de “Comum Acordo”: empregador paga metade do valor do aviso prévio e metade da multa de FGTS; empregado pode movimentar até 80% do seu FGTS e não tem direito a seguro-desemprego.
Ações TrabalhistasO trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais.O benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Acordos de HorasObrigatório discutir acordos com os respectivos Sindicatos.Empresas têm autonomia para estabelecer o regime de banco de horas coletiva ou individualmente, sem a necessidade de envolver o Sindicato.
Falta de RegistroMulta de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.Multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800.
Trabalho ParcialA CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
Home OfficeA legislação não contempla essa modalidade de trabalho.Modalidade passou a ser reconhecida e regulamentada. O contrato deverá conter todas as informações negociadas, como por exemplo custos com equipamentos e gastos com energia e internet.
Trabalho IntermitenteA legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.O trabalhador será convocado e aceitando a oferta, será pago pelo período trabalhado. Ao final de cada período receberá, além da remuneração e adicionais legais, os valores proporcionais referentes a Férias + 1/3 e 13º salário.
TerceirizaçãoPermitido apenas terceirizar trabalhos considerados meio (não faz parte da atividade principal).Possível terceirizar a atividade principal da empresa.
Jornada de TrabalhoJornada limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Contribuição SindicalObrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.Passa a ser opção de cada funcionário.
Gestante / Lactante: Trabalho em Local InsalubreEra vedado o trabalho da gestante ou lactante em locais insalubres.O trabalho da gestante passa a ser permitido, exceto em atividades insalubres de grau máximo ou na apresentação de atestado de saúde recomendando o afastamento em atividades de grau médio ou mínimo. Durante o período de lactação, o trabalho será permitido em atividades de qualquer grau, exceto na apresentação de atestado de saúde recomendando o afastamento.

 

 

 

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