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O risco operacional da Reforma Trabalhista para a sua empresa

Por Roberto Regente Jr., CEO da Wolters Kluwer – Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho, nossa conhecida CLT, foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas em 1943. De lá para cá, sofreu algumas alterações, mas há 74 anos é o principal instrumento regulamentador de todas as relações de trabalho no Brasil. O fato de termos uma Reforma Trabalhista, por mais que ainda não esteja perfeita, é sem dúvidas um avanço significativo para o País. Mas e para a sua empresa, qual será o impacto? Você já recebeu ou solicitou orientações da empresa contábil que o atende sobre este novo cenário dentro do seu ambiente? Se não o fez, a hora é essa.

O profissional de contabilidade é o especialista que tem mais condições de transmitir o entendimento dos mais de 100 pontos da CLT compreendidos na nova legislação trabalhista que passa a vigorar em 11 de Novembro de 2017. Mais do que analisar e interpretar os impactos nos mais diferentes setores, este profissional é capaz de verificar se a Reforma Trabalhista poderá reduzir o risco operacional do seu negócio. Por outro lado, esta é uma importante oportunidade para empresas contábeis estreitarem relações com os seus clientes e mostrarem que o seu trabalho vai muito além de emitir guias para pagamentos de impostos.

Vou bater aqui na tecla da necessidade de uma mudança de percepção e importância cada vez maior de enxergarmos as empresas contábeis como parceiras de negócios. A Reforma Trabalhista traz à tona o poder consultivo dos profissionais de contabilidade que permitirá aos empresários prever quais são oportunidades ou problemas para o seu negócio e o real impacto no seu dia a dia. Muitos pontos favorecem tanto o empregado quanto o empregador, mas sozinho o empresário não tem como interpretar tais mudanças, pois não tem conhecimento para isso.

O maior volume das novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista está justamente relacionado às questões contratuais entre empregador e empregado, e o desenvolvimento de uma equipe jurídica para auxiliá-los nessas questões contratuais pode inclusive ser um diferencial e mais uma oportunidade de valorização das empresas contábeis. Lembrando que a Folha de Pagamentos é na maioria dos casos o maior custo dentro de uma empresa, é função do profissional de contabilidade transmitir aos seus clientes informações que podem oferecer certa flexibilidade ao empregador. Talvez não reduza custos, mas sem dúvida reduzirá riscos fiscais e trabalhistas.

Do ponto de vista social, a nossa economia sofre muito com o custo Brasil em função do engessamento da legislação fiscal, trabalhista e contábil. A legislação trabalhista em particular é uma das mais complexas do mundo, além de ser extremamente onerosa para o empregador. Ainda não é o melhor dos mundos, mas a Reforma Trabalhista já e um sinal de evolução e simplificação dos processos, uma busca por adequação aos dias atuais. Vai dar trabalho, mas precisamos dar o passo inicial para que as mudanças possam ocorrer. Aos poucos, começamos a evoluir.

 

Alguns pontos da Reforma Trabalhista que merecem destaque:

Férias

Antes

Legislação permitia férias de 30 dias diretos ou fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias.

Hoje

Férias podem ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação. Entretanto, um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Rescisão de Trabalho

Antes

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Hoje

Criada uma nova modalidade de rescisão de trabalho para desligamentos de “Comum Acordo”: empregador paga metade do valor do aviso prévio e metade da multa de FGTS; empregado pode movimentar até 80% do seu FGTS e não tem direito a seguro-desemprego.

Ações Trabalhistas

Antes

O trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais.

Hoje

O benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Acordos de Horas

Antes

Obrigatório discutir acordos com os respectivos Sindicatos.

Hoje

Empresas têm autonomia para estabelecer o regime de banco de horas coletiva ou individualmente, sem a necessidade de envolver o Sindicato.

Falta de Registro

Antes

Multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.

Hoje

Multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800.

Trabalho Parcial

Antes

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Hoje

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Home Office

Antes

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Hoje

Modalidade passou a ser reconhecida e regulamentada. O contrato deverá conter todas as informações negociadas, como por exemplo custos com equipamentos e gastos com energia e internet.

Trabalho Intermitente

Antes

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Hoje

O trabalhador será convocado e aceitando a oferta, será pago pelo período trabalhado. Ao final de cada período receberá, além da remuneração e adicionais legais, os valores proporcionais referentes a Férias + 1/3 e 13º salário.

Terceirização

Antes

Permitido apenas terceirizar trabalhos considerados meio (não faz parte da atividade principal).

Hoje

Possível terceirizar a atividade principal da empresa.

Jornada de Trabalho

Antes

Jornada limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Hoje

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Contribuição Sindical

Antes

Obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Hoje

Passa a ser opção de cada funcionário.

Gestante / Lactante: Trabalho em Local Insalubre

Antes

Era vedado o trabalho da gestante ou lactante em locais insalubres.

Hoje

O trabalho da gestante passa a ser permitido, exceto em atividades insalubres de grau máximo ou na apresentação de atestado de saúde recomendando o afastamento em atividades de grau médio ou mínimo. Durante o período de lactação, o trabalho será permitido em atividades de qualquer grau, exceto na apresentação de atestado de saúde recomendando o afastamento.

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